Questões de Direito Constitucional do ano 2007
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Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público.
No orçamento público da União, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- C. Certo
- E. Errado
O artigo 225, § 2º diz que: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei", na disposição
- A.
do Código de Mineração.
- B.
do CONAMA.
- C.
da Legislação Ambiental do Brasil.
- D.
da Constituição Federal Brasileira de 1988.
- E.
da Legislação Mineral.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de
- A.
até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
- B.
um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.
- C.
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- D.
um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.
- E.
um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.
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