Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Constituir as Juntas Eleitorais, dividir a Zona em Seções Eleitorais e aprovar a criação de novas Zonas Eleitorais são atribuições, respectivamente,

• A.

  do Juiz Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• B.

  do Juiz Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e do Juiz Eleitoral.

• D.

  do Tribunal Superior Eleitoral, do Juiz Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• E.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Juiz Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral.

Considere:

I. Presidente e Vice-Presidente da República.

II. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III. Senador.

IV. Deputado Federal.

V. Deputado Estadual.

VI. Prefeito e Vice-Prefeito.

VII. Vereador.

Serão realizadas eleições simultâneas APENAS para:

• A.

  I, II, III e VI.

• B.

  II, III, IV e V.

• C.

  III, IV, V e VII.

• D.

  I, II, III, IV e V.

• E.

  III, IV, V, VI e VII.

A Política social integra um complexo político-institucional denominado seguridade social, que envolve di- reitos sociais, projetos, diretrizes, orçamentos, executores, resultados, impactos e cobertura universal. Por ser custeada com recursos da sociedade deve, evidentemente, passar por

• A.

  auditoria.

• B.

  avaliação.

• C.

  determinação.

• D.

  distribuição.

• E.

  centralização.

A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da

• A. natureza democrática e descentralizada da administração.
• B. diversidade da base de financiamento.
• C. universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. equidade na forma de participação no custeio.
• E. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

• A.

  diversidade da base de financiamento.

• B.

  caráter democrático e descentralizado da administração.

• C.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  universalidade da cobertura.

• E.

  equidade na forma de participação no custeio.

Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

• A. universalidade.
• B. seletividade na prestação de benefícios e serviços.
• C. eqüidade na forma de participação no custeio.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. natureza democrática e descentralizada da administração.

Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da

• A.

  eqüidade na forma de participação no custeio.

• B.

  universalidade do atendimento.

• C.

  universalidade da cobertura.

• D.

  distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• E.

  diversidade da base de financiamento.

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

• A. seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
• B. universalidade na cobertura e no atendimento.
• C. eqüidade na forma de participação no custeio.
• D. diversidade da base de financiamento.
• E. democratização e descentralização da administração.

Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar:

• A.

  É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.

• B.

  A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro.

• C.

  A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

• D.

  As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas.

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

• C. Certo
• E. Errado