Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens a seguir, acerca do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social.

A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Um dos direitos assegurados no âmbito da assistência social é o beneficio de prestação continuada, que está dirigido à população idosa e às pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho, com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir relativos à reforma previdenciária.

A Emenda Constitucional n.º 41 duplicou o limite de isenção das contribuições para os inativos portadores de doença incapacitante.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,

• A. vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por cento.
• B. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
• C. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e três e cinco décimos por cento; e dois por cento.
• D. vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
• E. vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

O salário pode ser reduzido apenas por convenção coletiva de trabalho, em havendo contrapartida para a melhoria das condições de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

O TST compõe-se de 27 ministros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Os TRTs são compostos por, no mínimo, 7 juízes, garantida a representação de um quinto a procuradores do trabalho e a advogados; os demais são juízes do trabalho de primeiro grau, promovidos, alternadamente, por antiguidade e por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Os juízes do trabalho exercem jurisdição, singularmente, nas varas do trabalho criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, cabe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.

É da competência da justiça do trabalho o processamento e o julgamento das causas que envolvam pedido de condenação de ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.

• C. Certo
• E. Errado