Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material.

• C. Certo
• E. Errado

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

• A. não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
• B. somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
• C. estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
• D. produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
• E. se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica

• A. limitada pela legislação infraconstitucional.
• B. contida, nos termos da lei.
• C. plena.
• D. condicionada à sua função social.
• E. progressiva, na medida de sua regulamentação.

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

As normas constitucionais programáticas

• A. não são normas jurídicas.
• B. são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
• C. não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
• D. exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
• E. integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

Os princípios constitucionais

• A. não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador.
• B. não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais.
• C. são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto.
• D. são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito.
• E. são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. O processo de desmembramento de municípios, conforme a Emenda Constitucional n.º 15/1996, ficou com sua implementação sujeita à disciplina de lei complementar no que diz respeito ao estudo de viabilidade municipal. Contudo, a referida emenda produziu, desde sua promulgação, pelo menos a eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que lhe eram contrárias. Tal fenômeno é condizente com a doutrina das normas constitucionais de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentemente programáticos, não produzem nenhum efeito jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado