Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.

• B.

  Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.

• C.

  As emendas serão lidas e votadas em bloco.

• D.

  As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.

• E.

  Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:

• A.

  os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afi rmação auto-incriminadora.

• B.

  as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.

• C.

  não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

• D.

  as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.

• E.

  depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).

Acerca da organização do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

I O governador do estado tem poder discricionário para decretar a transferência definitiva da capital para outra cidade do território estadual.

II Para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do estado, deverão ser observados, entre outros aspectos, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem cada carreira no serviço público estadual.

III Nenhum servidor que exerça cargo de confiança, em comissão, ou de chefia da administração pública direta ou indireta pode assumir cargo de direção em empresa fornecedora de serviços ao estado ou integrar conselho nesse tipo empresa, ou em instituição que realize qualquer modalidade de contrato com o estado; inclui-se nessa restrição o gerenciamento de fundos e de entidades para as quais esses servidores públicos contribuem.

IV O Estado poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por grupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Tais municípios integrantes não perderão, nem terão limitada sua autonomia política, financeira ou administrativa.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no artigo 221 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família

• B.

  promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação

• C.

  obrigatoriedade de produção e exibição de obras ficcionais com base na literatura pátria, conforme percentuais estabelecidos em lei

• D.

  preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

• E.

  regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei

Analise as seguintes assertivas sobre a Comunicação Social.

I. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão e o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

II. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

III. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

IV. A não renovação da concessão ou permissão de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Julgue os itens subseqüentes.

O conceito de constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal (DF), constitui-se em Estado Democrático de Direito. Esses dizeres constitucionais definem a forma de Estado e a forma de governo.

• C. Certo
• E. Errado

       A República foi proclamada, no Brasil, em 1889. Até 1930, o regime republicano foi caracterizado pelo elitismo oligárquico, por eleições fraudulentas e pela exclusão social. Durante a Era Vargas, o país entrou em processo de modernização, mas conviveu, durante muito tempo, com a ditadura do Estado Novo. A redemocratização de 1945 possibilitou o surgimento de grandes partidos políticos, de eleições periódicas, mas também de crises sucessivas, entre as quais a que levou Getúlio à morte e a suscitada pela renúncia de Jânio Quadros. A Era JK (1956-1961) foi marcada pelo desenvolvimentismo, mas com forte dependência dos capitais estrangeiros e com crescente inflação. Em 1964, um golpe de Estado derrubou o presidente Goulart e deu início a vinte e um anos de regime militar. Em 1985, a eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney iniciou a nova fase democrática, que teve na Constituição de 1988 seu marco jurídicoinstitucional.

A partir dessas informações e considerando a História do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Uma emenda constitucional, aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, introduziu a reeleição para cargos no Poder Executivo, como é o caso do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as características do Estado brasileiro, está presente

• A. a organização sob a forma de Estado unitário.
• B. a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes da República.
• C. o acolhimento de mecanismos de democracia direta.
• D. a vedação da intervenção da União nos Estados-membros e destes nos Municípios.
• E. a supremacia das leis federais sobre as leis estaduais.