Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A constituição de 1988 estabeleceu um regime de garantias jurisdicionais. Seus princípios devem ser respeitados pelas constituições estaduais por força do disposto em seu art. 25. São princípios jurisdicionais:

• A. princípio da inafastabilidade ou do controle do Poder Judiciário, proibição dos tribunais de exceção, reconhecimento do tribunal do júri, princípio do juiz natural
• B. princípio do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da antecipação de provas
• C. princípio do contraditório, da coisa julgada e da ampla defesa
• D. proibição de prova ilícita e proibição do falso testemunho
• E. princípio da presunção da inocência e da verdade dos autos

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

• A. IV, apenas
• B. I e II, apenas
• C. II e III, apenas
• D. I, II e III, apenas
• E. I, II, III e IV

O Texto da Constituição Federal de 1988 deve estar apto a regular a vida de uma sociedade em constante mutação. Quanto a sua estabilidade podemos afirmar que a Constituição é rígida quando:

• A. é escrita
• B. pode ser modificada por um processo legislativo ordinário
• C. não estabelece duplicidade de processos legislativos
• D. distingue normas materialmente constitucionais das formalmente constitucionais
• E. para ser modificada, exige processo especial que pode ocorrer por meio de emenda ou revisão constitucional

A Constituição Federal é a Lei Fundamental e suprema do Estado. O princípio da supremacia constitucional exige que, para que não se constituam inconstitucionais, todas as situações jurídicas se conformem com os seus princípios e preceitos. São sistemas de controle de constitucionalidade:

• A. o controle político e o difuso
• B. o controle jurisdicional, o político e o misto
• C. o controle misto e o concentrado
• D. o controle político e jurisdicional
• E. o controle jurisdicional, o difuso e o concentrado

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

• A. o Procurador-Geral da República
• B. o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
• C. o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
• D. o Governador do Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional e o Conselho Nacional de Justiça
• E. Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

• A. para manter a integridade nacional
• B. para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública
• C. para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação
• D. para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
• E. quando não forem prestadas contas na forma da lei

São princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Não-intervenção; Igualdade entre os Estados e Defesa da Paz
• B. Moralidade, Independência Nacional, Solução Pacífica dos Conflitos
• C. Legalidade, Impessoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
• D. Repúdio ao Racismo, Impessoalidade, Moralidade, Legalidade, Publicidade e Eficiência
• E. Valores Sociais do Trabalho, Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária e Igualdade

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

• A. erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
• B. restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção
• C. suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal
• D. tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção
• E. tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A. Constituir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
• B. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político
• C. A dignidade da pessoa humana, independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos
• D. Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político
• E. Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, defesa do meio ambiente e garantia da propriedade privada

O Município, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e a ele foram conferidas as seguintes competências materiais e legislativas:

• A. Expressa, interesse local, suplementar, plano diretor, privativa e comum
• B. Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa
• C. Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa, concorrente e delegada pela União
• D. Expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa
• E. Comum, expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa