Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a interposição de recurso extraordinário para o STF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que

I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. 
II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada. 
III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais.

Assim, está(ão) correta(s)

• A.

  apenas a afirmativa I.

• B.

  somente as afirmativas I e II.

• C.

  somente as afirmativas II e III.

• D.

  a I, a II e a III.

Dentre as várias espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que trata-se de objeto principal da ação

• A.

  a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• B.

  a ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• D.

  todas alternativas anteriores estão corretas.

O controle de constitucionalidade no Brasil é feito:

• A. de maneira abstrata, onde qualquer juiz tem competência para manifestação;
• B. de maneira concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, nos casos concretos levados às diferentes instâncias do Poder Judiciário;
• C. somente por iniciativa do Procurador-Geral da República;
• D. em qualquer caso, por iniciativa de Assembléias Legislativas de Estados;
• E. somente pela ação direta de inconstitucionalidade.

A cláusula de reserva de plenário determina que:

• A. o Presidente da República e seus Ministros sejam julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado Federa
• B. no controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário completo do Supremo Tribunal Federal;
• C. nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos da Advocacia e do Ministério Público
• D. o plenário do Tribunal de Justiça de cada Estado se manifeste sobre o julgamento do Governador daquele Estado
• E. somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Publico

A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,

• A.

  ao Ministro de Estado.

• B.

  ao Ministro de Estado.

• C.

  ao Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  à entidade de classe de âmbito nacional.

• E.

  ao Deputado Federal.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

• A.

  Governador do Distrito Federal.

• B.

  Advogado-Geral da União.

• C.

  Controlador-Geral da União.

• D.

  partido político com representação nas Assembléias Estaduais.

• E.

  Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

• A.

  o Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual.

• B.

  a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• C.

  a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos.

• D.

  o Presidente do Congresso Nacional.

• E.

  o Advogado-Geral da União.