Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo vincula a administração direta, que fica impedida de aplicar a referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

Não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que contrariava a Constituição Estadual por ofensa ao princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

O governador do estado do Espírito Santo não pode ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado do Rio de Janeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

Os partidos políticos somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade relativa ao exercício dos direitos políticos descritos na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

O advogado-geral da União é sempre ouvido nos processos de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado