Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a

• A.

  vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, entre outros, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

• B.

  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas quaisquer operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais.

• C.

  transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados e Municípios.

• D.

  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se com prévia autorização legislativa ou ratificação posterior.

• E.

  concessão ou a utilização de créditos ilimitados, sem prévia autorização legislativa.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

• B.

  A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit

• C.

  O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.

• D.

  O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.

• E.

  As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias

• B.

  Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.

• C.

  Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

• D.

  Fundamentalmente, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

• E.

  As dotações destinadas pelo Governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

O orçamento público no Brasil é peça obrigatória para os entes públicos, previsto na Constituição Federal que disciplina sua elaboração, obedecendo a certos princípios orçamentários. Nesse sentido, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

( 1 ) Anualidade

( 2 ) Exclusividade

( 3 ) Unidade

( 4 ) Publicidade

( 5 ) Universalidade

( 6 ) Comparabilidade

(  ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

( ) A previsão de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um exercício financeiro.

(  ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

(  ) Deve existir um único orçamento para cada ente da Federação.

(  ) O orçamento deve ser divulgado pelos veículos de comunicação para conhecimento público.

A seqüência correta é:

• A.

  5, 1, 2, 3, 4

• B.

  2, 1, 6, 3, 4

• C.

  5, 4, 3, 2, 1

• D.

  4, 3, 2, 1, 5

• E.

  5, 6, 3, 2, 4

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):

• A.

  início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• D. concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• E.

  instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.

A Constituição Federal dispõe que

• A. as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
• B. os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• D. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

• A. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura de crédito especial independentemente de tais requisitos.
• B. a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, inclusive para prestação de garantia à União.
• C. a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas a projetos previstos no plano plurianual.
• D. a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica.
• E. a edição de lei específica dispondo sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, postula que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A. O Plano Plurianual (PPA), o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimentos.
• B. O Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).
• C. O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social.
• D. O Orçamento de Metas Fiscais e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
• E. O Anexo de Metas Fiscais, as Reservas de Contingências e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro.

No que se refere aos orçamentos, em consonância com a Carta Magna de 1988, é certo que

• A.

  o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• B.

  os recursos que, em decorrência de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  caberá a uma Comissão formada exclusivamente por Senadores examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

• D.

  a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é expressamente vedada, ainda que haja prévia autorização legislativa.

• E.

  as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando sejam incompatíveis com o plano plurianual.