Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

• A.

  inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.

• B.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.

• E.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.

• C.

  o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

• D.

  é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.

• E.

  se o Município apresentar resultado primário negativo entre receitas e despesas fiscais, o financiamento desse déficit deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.

Julgue os itens a seguir.

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o ensino no Brasil, analise:

 I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.

 II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

 IV. O Estado deve garantir progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público subjetivo porque

• A.

  esta etapa de ensino deverá atender todos os grupos sociais que compõem as diversidades étnicoculturais brasileiras, oferecendo bolsa de aprendizagem aos maiores de quartoze anos.

• B.

  os sistemas públicos de ensino deverão oferecer oportunidades variadas para todos os alunos, independente de suas aptidões individuais.

• C.

  o Poder Público garantirá bolsa de estudo a todo estudante que comprovar não ter sido matriculado na escola pública mais perto de sua residência.

• D.

  qualquer cidadão, organização sindical, entidade de classe ou o Ministério Público pode acionar o Poder Público para exigi-lo.

• E.

  os pais ou responsáveis decidem se a criança vai ou não freqüentar esta etapa de ensino, podendo a mesma ser realizada em ambiente doméstico se eles assim o desejarem.

Em relação ao ensino, a Constituição Federal assegura que

I - devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

II - o ensino religioso terá matrícula facultativa, mas constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

III - o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

IV - os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, apenas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

De acordo com a Constituição Federal, plurianualmente deverá ser elaborado o Plano Nacional de Educação visando medidas que levem à

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do país.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II , III e IV.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Observe o depoimento abaixo, feito por uma mãe de aluno.

— Hoje, passei o dia todo debatendo a educação de nossos filhos. O conselho de escola é uma reunião que deveria existir em todas as escolas, pelo menos uma vez por mês.

Esse depoimento faz referência a uma instância da administração de uma escola que representa diretamente o exercício de um princípio da educação presente na Constituição Brasileira de 1988.

Esse princípio é a(o):

• A. promoção da educação pelo Estado.
• B. garantia do padrão de qualidade.
• C.

  igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

• D. gestão democrática do ensino público.
• E. pluralismo das idéias e concepções pedagógicas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 216, da Constituição Federal, em seu § 5º, trata do tombamento referente ao(s):

• A.

  documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

• B.

  conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• C.

  acervo de Ecomuseus.

• D.

  conjunto de bens de valor artístico para um município.

A partir da promulgação da Constituição de 1988, do Estatuto do Menor e do Adolescente em 1990 e da Lei de Diretrizes da Educação Nacional em 1996, das Diretrizes Curriculares Nacionais em 1999, do Plano Nacional de Educação em 2001 e, ainda, das legislações educacionais em nível estadual e municipal, mudanças vêm sendo introduzidas nas áreas administrativa e pedagógica de creches e pré-escolas. As novas proposições legais enfatizam, dentre vários aspectos:

I. A integração das instituições que atendem de 0 a 6 anos aos sistemas educacionais;

II. A implementação de projetos pedagógicos que consideram a criança pequena na sua totalidade;

III. A articulação com as famílias e a comunidade local;

IV. A formação específica dos profissionais;

V. A integração cuidar/educar nas atividades locais;

VI. A escolarização da criança pequena, impondo às pré-escolas e creches o modelo da escola de ensino fundamental;

VII. Acessibilidade universal e obrigatória à educação infantil, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais.

São corretos apenas os itens:

• A.

  I, II, III, IV, VI

• B.

  I; II; III; VII

• C.

  I, II, III, IV, V

• D.

  VII, VI, V, IV

• E.

  I, II, III, VII