Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser feito, preferencialmente, em estabelecimentos da rede regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

• A.

  um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

• B.

  dois terços dos membros do Senado Federal.

• C.

  um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

• D.

  Ministro de Estado.

• E.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Em relação à Emenda à Constituição, é correto que

• A. poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado.
• B. será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• C. a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros.
• E. poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

• A. é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.
• B. será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• C. compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
• D. tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• E. escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

• A. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• B. aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
• C. os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
• D. o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.
• E. as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Considere que a Assembléia Legislativa do Estado do Pará promulgue emenda à Constituição estadual que obrigue a ratificação de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local, para que eles produzam efeitos jurídicos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  No contexto do papel fiscalizador desempenhado pelo Poder Legislativo, pode a Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, exercer o papel de ratificadora dos atos administrativos, especialmente quando relativos a contratos decorrentes de licitações.

• B.

  O princípio da autonomia, que prevê a possibilidade de auto-organização dos entes federados, assegura que os poderes estaduais têm liberdade de disciplinar a maneira como se relacionam.

• C.

  A emenda fere a Constituição, pois o princípio da separação dos poderes e a auto-executoriedade dos atos administrativos impede que se condicione a prática de um ato administrativo à autorização do Poder Legislativo, ainda mais quando não existe simetria dessa situação ao disposto no plano federal.

• D.

  A emenda à Constituição estadual tem nítido caráter estruturante das competências legislativas, de maneira que vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo. Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado