Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Conceder-se-á habeas data para

• A. anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• B. anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
• C. assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• D. proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
• E. reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

• A. Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.
• B. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.
• C. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
• D. Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.
• E. A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,

• A. ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• B. ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• D. à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• E. à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Considere que um cidadão deseja conhecer todas as informações e registros de si próprio, para eventualmente retificar algum dado pessoal. Nessa situação, caso as informações lhe tenham sido negadas pela via administrativa, o referido cidadão deverá ajuizar um(a)

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  ação penal.

       Pedro encontra-se preso por ilegalidade de poder e, para fazer valer seus direitos constitucionais, necessita obter habeas corpus, que é ação constitucional com procedimento especial cujo objetivo é evitar ou cessar violência ou ameaça à locomoção de pessoas.

Nessa situação hipotética, o habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado

I por seu advogado.

II por seu pai ou sua mãe.

III pelo promotor de justiça.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:

• A.

  Mandado de Segurança.

• B.

  Habeas-data.

• C.

  Mandado de injunção.

• D.

  Habeas-corpus.

• E.

  Embargos infringentes.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de segurança configura remédio jurídicoprocessual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros existentes, direito de retificação dos registros errôneos e direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, mesmo diante da possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.

• C. Certo
• E. Errado