Questões de Direito Constitucional do ano 2007

João da Silva, brasileiro, tem um direito previsto na Constituição e não pode exercê-lo em razão da ausência de norma regulamentadora. Insatisfeito, procura advogado em busca de orientação. De acordo com a Constituição, notadamente as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, o direito de João da Silva poderá ser preservado através da seguinte garantia:

• A. mandado de injunção;
• B. mandado de segurança;
• C. habeas data;
• D. ação popular;
• E. ação civil pública.

A ação popular é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. Considera-se cidadão para efeito de propositura da ação popular o eleitor, ou seja, aquele que está regularmente habilitado para votar.

II. A Constituição de 1988 ampliou o campo de utilização da ação popular, permitindo o seu ajuizamento também para anular ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa.

III. A Constituição, de forma absoluta, isentou o autor popular do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

 I.     Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.

II.     A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.

III.    Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• D.

  Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  habeas-data.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus.

• E.

  ação popular.

O prazo para interposição de mandado de segurança é de:

• A.

  30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• B.

  60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• C.

  60 (sessenta) dias, contados da realização do ato impugnado.

• D.

  120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• E.

  120 (cento e vinte) dias, contados da realização do ato impugnado.

Quanto à ação popular, pode-se afirmar que:

I - qualquer cidadão é parte legítima para sua proposição;

II - a prova de cidadania é feita com a certidão de nascimento;

III - a assistência só é admitida para pessoas jurídicas;

IV - as custas devem ser pagas no ajuizamento;

V - o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. I e V
• D. I, IV e V
• E. II, III e V

Assinale a opção que NÃO se refere ao controle judicial em face da Administração Pública:

• A. Mandado de Segurança;
• B. Ação Popular;
• C. Mandado de Injunção;
• D. Recurso de Reconsideração;
• E. Habeas Data.

No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

• A.

  É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

• B.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.

• D.

  A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.

• E.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

• A.

  organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.

• B.

  partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

• C.

  Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

• D.

  entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.

• E.

  um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.