Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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# Questão 419314

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.

Considere que um cidadão tenha ajuizado ação popular questionando irregularidade nos gastos de um estadomembro, relativos a recursos públicos oriundos de convênio com uma autarquia federal, e esta, após intimada, ingresse no feito como litisconsorte ativa. Nesse caso, compete à justiça federal processar e julgar a causa.

C. Certo
E. Errado

# Questão 419316

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007

Funcionário público é denunciado perante o órgão Corregedor competente e, em conseqüência das denúncias efetuadas por terceira pessoa, sofre processos administrativos e criminais. Os processos acabam todos sendo arquivados por falta de provas ou porque os fatos denunciados não ocorreram, ou ainda, o funcionário em questão nunca esteve com eles envolvido. O funcionário público considera que as denúncias, além de caluniosas, ofenderam sua honra e o expuseram à humilhação no meio em que trabalhava. Assim entende ter direito de saber quem efetuou tais denúncias para processar tal pessoa civil e criminalmente. No entanto, a Corregedoria em questão afirma que mesmo para o funcionário público denunciado a identidade da pessoa denunciante deve permanecer sigilosa. O funcionário público entende que para si não haveria de ter sigilo nessa informação, pois é interessado e foi prejudicado pela conduta do denunciante. Considerando-se que tal informação realmente não deva ser sigilosa, não ao menos em relação ao funcionário público, diante da negativa da Corregedoria, o remédio constitucional adequado para que o funcionário público alcance sua finalidade e conheça a identidade de seu denunciante é o

A.
habeas corpus.
B.
habeas data.
C.
mandado de injunção.
D.
mandado de segurança coletivo.
E.
mandado de segurança individual.

# Questão 419317

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

O Sindicato dos Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de 2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo especificamente no que se refere ao respeito ao regime de trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus filiados.

C. Certo
E. Errado

# Questão 419368

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como relator do mandado de injunção no 712, ainda pendente de julgamento:

"53. Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei nº 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3º e seu parágrafo único, no art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 9º e seu parágrafo único e no art. 14. Este, pois, é o conjunto normativo reclamado, no quanto diverso do texto dos preceitos mencionados da Lei nº 7.783/89: [...] 54. Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto."

Com efeito, em matéria do direito de greve dos servidores públicos, justifica-se a impetração do mandado de injunção pois

A.
a Constituição Federal é omissa quanto ao tema.
B.
ainda não foi editada a lei específica a que a Constituição Federal se refere.
C.
a Constituição Federal afasta a incidência desse direito, o qual, todavia, decorre dos princípios gerais do Direito.
D.
a lei que trata do tema foi julgada inconstitucional face à Constituição Federal.
E.
faltam regulamentos administrativos para que se dê efetividade ao direito.

# Questão 419399

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.