Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista que o DF arrecada impostos pertencentes tanto aos estados como aos municípios, o percentual que ele deve aplicar na saúde é o que for o maior dos dois, ou seja, quinze por cento da receita tributária total.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

A EC em questão permitiu a destinação de recursos mediante operações de crédito por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

De acordo com a EC em apreço, a lei complementar que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá percentuais de aplicação nos serviços de saúde por parte dos estados e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde consideram a redução das disparidades regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

No caso dos estados, o produto da arrecadação dos impostos será aplicado sem dedução das parcelas que forem transferidas aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e levando em consideração políticas de desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia do Brasil contemporâneo, além da estrutura demográfica e social do país, julgue os itens de 95 a 110.

Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que, se for aprovada, reverterá um quadro considerado inexplicável pelos especialistas, qual seja, a atual proibição de que empresas privadas invistam em pesquisa que não for definida como prioritária ou essencial pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o processo legislativo constitucional, para que uma proposta de emenda à CF seja aprovada, ela dever ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, e aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.

• C. Certo
• E. Errado