Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Há consenso de que uma inovação introduzida pela Carta de 1988, a medida provisória, confirma a afirmativa do texto de que a CF reforçou o Poder do Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A CF define que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dá a este a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.

O não-cumprimento de medidas necessárias à preservação ou correção de inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e à suspensão de sua atividade, entre outras sanções.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o artigo 225 da Constituição Federal brasileira assinale a afirmativa correta:

• A.

  se refere à organização de áreas cujas condições geológicas e hidrológicas oferecem riscos reais ou potenciais às edificações e obras de infra-estrutura;

• B.

  afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

• C.

  identifica os efeitos cumulativos e sinérgicos dos danos ambientais e estabelece que, na revisão da matriz energética estadual, deverão ser priorizadas as fontes de geração de energia renováveis;

• D.

  cria sanções administrativas para os profissionais que se omitirem ou sonegarem informações relevantes, ficando passíveis de responderem civil e criminalmente pelo fato;

• E.

  cria padrões para a recuperação da biodiversidade.

De acordo com o art. 225, § 2º, da Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar:

• A.

  Condutas lesivas ao meio ambiente que causem poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em ação de indenização deverá figurar, no pólo passivo, pessoas jurídicas, excluindo as pessoas físicas, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

• B.

  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

• C.

  Aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

• D.

  Aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

• E.

  É possível a aplicação da responsabilização civil e criminal a pessoas jurídicas responsáveis por degradação do meio ambiente enquanto permanecerem vigentes os motivos da sanção.

Em relação à Agenda Ambiental na Administração Pública, pode-se afirmar que

• A.

  a Constituição Federal Brasileira (1988) estabelece o direito à educação ambiental, incumbindo o Poder Público da definição de políticas ambientais.

• B.

  a constituição Federal Brasileira (1988) não institui a obrigatoriedade da educação ambiental nos diversos níveis de ensino.

• C.

  a Política Nacional de Educação Ambiental ─ PNEA dispõe sobre as responsabilidades da indústria nacional na preservação e recuperação dos recursos naturais.

• D.

  a execução do Corredor Central da Amazônia (CCA) tem o objetivo de criar novos parques e reservas na Amazônia.

• E.

  o Programa Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos visa ampliar e criar novos lixões, com maior eficiência.

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal dispôs sobre a proteção do meio ambiente, exigindo, em um de seus dispositivos, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente. A lei em questão é a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê o chamado estudo de impacto ambiental e o conseqüente relatório de impacto ao meio ambiente (EIA/RIMA).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal, ao consagrar a mata atlântica como patrimônio nacional, indiretamente converteu em bens públicos os imóveis particulares nela abrangidos, impedindo, por conseqüência, a utilização dos recursos naturais existentes naquelas áreas, em prol da restauração dos processos ecológicos essenciais e da preservação da diversidade do ecossistema.

• C. Certo
• E. Errado

QUESTÃO 94 Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público

• A. controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
• B. proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
• C. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
• D. definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
• E. fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

• A. A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
• B. Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
• C. O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
• D. As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
• E. A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.