Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

• A.

  orçamento / desapropriação

• B.

  proteção à infância / serviço postal

• C.

  defensoria pública / sistemas de consórcios

• D.

  custas dos serviços forenses / recursos minerais

• E.

  direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

o âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A.

  emitir moeda.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• D.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

• E.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.

• B.

  Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.

• C.

  Os Estados poderão instituir em lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• D.

  Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:

• A. Dispor sobre trânsito e transporte.
• B.

  Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• C.

  Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

• D.

  Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:

• A. Produção e consumo.
• B. Sistemas de consórcios e sorteios.
• C.

  Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• D. Seguridade social.

A União não tem competência para instituir imposto sobre:

• A. importação de produtos estrangeiros;
• B. serviço de comunicação que se inicie no exterior;
• C. produtos industrializados;
• D. propriedade territorial rural;
• E. grandes fortunas.