Questões de Direito Constitucional do ano 2008

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:

I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.

II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.

III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.

IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.

V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da competência da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.

• A.

  A emissão de moeda é de competência exclusiva dos municípios.

• B.

  É de competência privativa da União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

• C.

  Compete, exclusivamente, ao município legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

• D.

  Compete aos estados-membros e ao Distrito Federal legislar sobre a produção de material bélico.

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  sistema estatístico.

• B.

  desapropriação.

• C.

  informática.

• D.

  educação.

• E.

  propaganda comercial.