Questões de Direito Constitucional do ano 2008

O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência

• A.

  comum entre a União e os municípios.

• B.

  dos estados.

• C.

  concorrente entre estados e municípios.

• D.

  exclusiva dos municípios.

• E.

  da União.

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

• A.

  tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

• B.

  agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

• C.

  econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

• D.

  financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

• E.

  urbanístico, produção e consumo.

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Compete aos municípios, nos termos da CF, a instituição do

• A.

  ICMS.

• B.

  IPVA.

• C.

  IPTU.

• D.

  ITR.

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• B.

  orçamento.

• C.

  custas dos serviços forenses.

• D.

  direito processual.

• E.

  assistência jurídica e Defensoria Pública.

Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• B.

  produção e consumo.

• C.

  orçamento.

• D.

  floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• E.

  trânsito e transporte.

As competências reservadas aos estados incluem

• A.

  as taxativamente previstas na CF.

• B.

  os assuntos de interesse local.

• C.

  as normas gerais sobre registros públicos.

• D.

  as que não são vedadas pela CF.

• E.

  a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.