Questões de Direito Constitucional do ano 2008

           Servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi demitido ad nutum, ou seja, por simples ato de seu superior, com base em decreto que declarou a desnecessidade de seu cargo.

A respeito da situação hipotética acima descrita e com base na jurisprudência pertinente do STF, é correto afirmar que o ato em questão

• A.

  é legal e não afronta qualquer direito ou garantia individual do servidor.

• B.

  está em desacordo com a CF porque ofende o direito do servidor à estabilidade no cargo.

• C.

  está em desacordo com a CF porque viola a garantia ao devido processo legal.

• D.

  é legal desde que a declaração de desnecessidade do cargo seja válida.

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

Caso um governador de estado seja denunciado por crime comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) expressou entendimento no sentido de considerar inadmissível o interrogatório do acusado por videoconferência por violar, entre outros, o princípio da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.

• A.

  Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.

• B.

  A CF não admite a extradição de brasileiro.

• C.

  A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.

• D.

  Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.

• E.

  Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição. V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.

• A.

  possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF

• B.

  criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão

• C.

  previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias

• D.

  competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo

• E.

  determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a extinção de quaisquer tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

As decisões em última instância proferidas por tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e TRFs poderão ser objeto de recurso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.

• C. Certo
• E. Errado