Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Para ser nomeado ministro do STJ, é necessário ser cidadão brasileiro com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, exceto se o nomeado for magistrado de carreira, hipótese em que o limite de idade é aumentado para 67 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

• A.

  processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• B.

  julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.

• C.

  processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• E.

  processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante

• A.

  tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro momento, se presentes razões de segurança jurídica.

• B.

  dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser editada, revista ou cancelada.

• C.

  poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.

• D.

  será automaticamente revogada, na hipótese de modificação da lei em que se fundou sua edição.

• E.

  terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

Segundo o STF, sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

A maioria dos atuais ministros do STF já expressou entendimento no sentido de que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado

O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo compete ao TCU, órgão integrante do Poder Legislativo.

Segundo o STF, os oficiais dos serviços notariais e de registro exercem um serviço público, prestado mediante delegação, e têm o direito de perceber emolumentos por todos os atos por eles praticados, como forma de manter o equilíbrio econômicofinanceiro da atividade por eles exercida.

• C. Certo
• E. Errado

O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo compete ao TCU, órgão integrante do Poder Legislativo.

O STJ entende que o ato do tabelião, quando praticado em comarca diversa daquela para a qual tem delegação, carece de validade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Consoante entendimento do STF, fere a CF a norma que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de óbito.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado