Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal pertence à União.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências do STF e do STJ, assinale a opção correta.

• A.

  O habeas corpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF.

• B.

  O litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF.

• C.

  A homologação de sentença estrangeira pode ser decidida por ato apenas do presidente do STF.

• D.

  Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ.

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.

• B.

  Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.

• C.

  Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.

• D.

  Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.

• E.

  A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

Com relação às competências constitucionais do STF, julgue os itens subseqüentes.

A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências constitucionais do STF, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências constitucionais do STF, julgue os itens subseqüentes.

É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências constitucionais do STF, julgue os itens subseqüentes.

O STF é competente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão de juiz que integra Turma Recursal de Juizados Especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

• A.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• B.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

• C.

  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• D.

  os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

• E.

  os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.