Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

É dever da administração pública pautar seus atos pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Desse modo, a atividade administrativa deve dar pleno atendimento ou satisfação às necessidades a que visa suprir, em momento oportuno e de forma adequada. Impõe-se aos agentes administrativos, em outras palavras, o cumprimento estrito do dever de boa administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas.

Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A.

  O prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos.

• B.

  Após a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF.

• C.

  O nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último.

• D.

  Se Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário.

• E.

  Lei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores.

O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  moralidade.

• D.

  proporcionalidade.

• E.

  razoabilidade.

De acordo com as normas constitucionais que regem a matéria,

• A.

  apenas são permitidos concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.

• B.

  todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público.

• C.

  todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital.

• D.

  a investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.

• E.

  as pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos.

O servidor público abrangido pelo regime da previdência oficial aposenta-se

• A.

  aos sessenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  aos setenta anos, compulsoriamente, sempre com proventos integrais.

• C.

  aos setenta anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• D.

  aos setenta anos, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício público.

• E.

  aos setenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos integrais.

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

As nomeações de pessoas que exclusivamente ocuparão cargos comissionados na administração pública direta estadual não precisam ser apreciadas, para fins de registro, no tribunal de contas do respectivo estado.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito

• A.

  perderá o cargo.

• B.

  terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• C.

  será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  não terá direito a perceber benefício previdenciário com valores fixados como se no exercício do cargo estivesse.

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa e da administração pública previstas na CF.

• A.

  Caso um ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que não integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissão, ele poderá exercer função de confiança nessa mesma secretaria.

• B.

  Caso determinado estado lance edital de concurso público para seleção de servidor público estadual, e o edital estabeleça o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso poderá ser prorrogado quatro vezes, até completar 2 anos de validade.

• C.

  Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário são superiores aos do Poder Executivo, dada a relevância que desempenham na organização político-administrativa do Estado.

• D.

  Além de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor público civil que cometer crime poderá responder a ação penal, pois esta independe daquela.