Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contidas. Os servidores públicos que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n.º 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

São instrumentos da participação popular direta no Brasil a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da estabilidade assegurada pela Constituição Federal aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• A.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

• B.

  O procedimento de avaliação periódica de desempenho não pode ensejar a perda do cargo do servidor público estável.

• C.

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, garantida remuneração integral.

• D.

  Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor estável fi cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto.

• E.

  A Constituição Federal faculta que a Administração adote o instrumento da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são submetidas ao dever de contratar empregados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a administração pública, em qualquer esfera de poder.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

• A.

  O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.

• B.

  Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

• C.

  O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.

• D.

  Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.

• E.

  A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  direito à livre associação sindical

• B.

  direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

• C.

  a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

• D.

  revisão geral anual da remuneração

• E.

  irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  direito à livre associação sindical

• B.

  direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

• C.

  a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

• D.

  revisão geral anual da remuneração

• E.

  irredutibilidade de subsídio e de vencimentos