Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que

• A.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até vinte por cento.

• B.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até vinte e cinco por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

• C.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até trinta por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria.

• D.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

• E.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão que serviu de referência para a sua concessão, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até trinta e cinco por cento.

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

Serviço público é a prestação que a administração efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de ética, qualidade dos serviços e trabalho em equipe, julgue os itens subsequentes.

A previsão constitucional de provimento de cargos públicos unicamente por meio de concurso de provas e títulos visa, além de assegurar condições de igualdade a todos, melhorar a imagem do próprio servidor perante a sociedade, impedindo apadrinhamentos e selecionando profissionais qualificados para o cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público, bem como a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público, incluemse na competência do

• A.

  Corregedor-Geral do Ministério Público.

• B.

  Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

• D.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• E.

  Colégio de Procuradores de Justiça.

Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  autonomia, imunidade, universalidade, transparência e competência.

• C.

  anterioridade, autoridade, uniformidade, probidade administrativa e competência.

• D.

  liberdade, legalidade, responsabilidade, igualdade e transparência.

• E.

  responsabilidade, moralidade, publicidade, exclusividade e isonomia.

         Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

Pedro, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não poderia ocupar cargo público se estivesse em débito com a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Segurança Pública, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia administrativa e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

( ) Os Estados poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  F - V - F - V

• B.

  V - V - F - F

• C.

  V - F - V - F

• D.

  F - F - V - V

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, a alternativa correta é:

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

• B.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• C.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei.

• D.

  é garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical

• E.

  a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público tem amparo na Constituição.