Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

• A.

  o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.

• B.

  são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.

• C.

  se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.

• D.

  são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.

• E.

  têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.

• C. Certo
• E. Errado

Não é matéria da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• B.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

• C.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• D.

  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma lei estadual venha a regular obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, tal lei atenderá as normas relativas à competência legislativa dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.

• C. Certo
• E. Errado