Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

• A. corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
• B. corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
• C. corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
• D. incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
• E. incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional importa em publicidade indevida, que pode gerar como pena a suspensão da programação da emissora ou da publicação do periódico.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, realizada em representação formulada perante tribunal, contra determinada pessoa, constitui abuso de direito praticado pelo jornalista ou veículo de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O Capítulo V da Constituição Federal trata da Comunicação Social. Nele, o Art. 221 diz respeito à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão, prevendo especificamente que:

• A.

  conteúdos comerciais relativos ao cigarro sejam acompanhados de advertências sobre seus malefícios à saúde.

• B.

  sejam veiculados preferencialmente conteúdos com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

• C.

  setenta por cento da responsabilidade editorial dos programas seja de brasileiros natos.

• D.

  é vedada toda e qualquer regulamentação sobre as diversões e espetáculos públicos.

• E.

  deve-se estimular a produção independente que objetive o entretenimento.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no que se refere à comunicação social, julgue os itens seguintes.

Podem sofrer restrições as propagandas comerciais de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

• C. Certo
• E. Errado

As ações de publicidade e comunicação do Poder Executivo submetem-se ao disposto na Constituição Federal (CF), em decretos e instruções normativas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A CF autoriza a publicidade de governo, paga com recursos públicos, desde que identificadas por nomes e(ou) símbolos, as autoridades responsáveis pelas mensagens.

• C. Certo
• E. Errado