Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

• A.

  o Governador de Estado e do Distrito Federal.

• B.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  os Prefeitos.

• D.

  o Presidente da República.

• E.

  partido político com representação no Congresso Nacional.

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

• A.

  As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

• C.

  O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

• D.

  As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

• E.

  Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

• B.

  a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

• C.

  que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• D.

  a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• E.

  a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A mencionada lei estadual, se publicada, poderá ser objeto de controle de constitucionalidade, na via concentrada, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, devendo, nessa situação, o advogado-geral da União ser citado para defender a constitucionalidade da lei.

• C. Certo
• E. Errado

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

• A.

  lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.

• B.

  decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.

• C.

  ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.

• D.

  lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade, em regra, serão ex tunc, de modo a desconstituir as relações jurídicas decorrentes do direito considerado constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Não cabe o controle de constitucionalidade quando o ato regulamentar extravasa os limites a que está materialmente adstrito, pois se trata de insubordinação executiva aos comandos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

O entendimento atual do STF é de que a perda superveniente da representação do partido político em uma das casas legislativas leva à extinção da ação direta de inconstitucionalidade sem julgamento de mérito, pois essa condição deve estar presente durante todo o curso da ação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

A idéia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado