Questões de Direito Constitucional do ano 2008

O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votarem pela aprovação dessa lei.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do processo legislativo.

A Lei W não se sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votarem pela aprovação dessa lei.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do processo legislativo.

Por tratar de matéria de iniciativa privativa do STJ, a Lei X contém vício de iniciativa, que não se convalida com a sanção presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado for réplica de norma editada por outro ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

• A.

  a Confederação Sindical.

• B.

  a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• C.

  a entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  o Governador do Distrito Federal.

• E.

  o Prefeito Municipal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado

• A.

  o Advogado-Geral da União.

• B.

  o Procurador-Geral da República.

• C.

  o órgão que o tiver promulgado.

• D.

  o Presidente da República.

• E.

  a Defensoria Pública da União.

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

• A. a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
• B. o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
• C. indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
• D. após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
• E. o seu procedimento admite intervenção de terceiros.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O incidente de deslocamento do processo da argüição de inconstitucionalidade, das turmas de um tribunal ao seu plenário ou órgão especial, quando não houver pronunciamento destes, é desnecessário se o ato normativo questionado já tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar.

• C. Certo
• E. Errado