Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Cláudio, maior de 18 anos de idade, compareceu a um órgão de identificação visando à expedição de sua carteira de identidade, tendo apresentado os documentos exigidos para tanto e verbalmente solicitado que ficasse registrada no documento a expressão "Doador de órgãos e tecidos". Nessa situação, para a inclusão da referida expressão, Cláudio deverá formular requerimento por escrito, o qual ficará arquivado no órgão expedidor do documento de identificação.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

A jornada de trabalho foi reduzida de 44 para 40 horas semanais. Pela primeira vez, a sociedade brasileira conquistou o direito de greve. A autonomia sindical foi restabelecida, a licença maternidade foi ampliada para 120 dias e houve penalização para as demissões imotivadas. A unicidade sindical e a contribuição sindical foram extintas.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado brasileiro também é regido por um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já concretizados, tanto na ordem constitucional como na infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assinale a opção que denomina com exatidão o princípio constitucional descrito.

• A. Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais.
• B. Proibição de juízo ou tribunal de exceção.
• C. Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem o devido processo legal.
• D. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
• E. Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófi ca ou política.

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• B.

  É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

• D.

  Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A idéia do estado de direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

• A.

  a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

• B.

  a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

• C.

  a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• D.

  a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

• E.

  a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

• A.

  a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

• B.

  a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

• C.

  a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• D.

  a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

• E.

  a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

• A.

  condenação por crime de terrorismo.

• B.

  em caso de decretação de estado de sítio.

• C.

  condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

• D.

  condenação por crime de tortura.

• E.

  em caso de guerra declarada.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente a proteção judicial efetiva, permite distinguir o estado de direito do estado policial.

• C. Certo
• E. Errado