Questões de Direito Constitucional do ano 2008

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

• A.

  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento bimestral, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

• B.

  fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas Nacionais e Internacionais.

• C.

  planos e programas nacionais e municipais de desenvolvimento.

• D.

  limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, dos Estados e Municípios.

• E.

  sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Constituição estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Os representantes do povo no Congresso Nacional são os senadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

• B.

  A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

• C.

  Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

• D.

  O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que, em uma sessão do Senado Federal, que é composto por 81 membros, estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• C.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

• D.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• B.

  Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

• C.

  Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

• D.

  Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.

• E.

  Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

Considere:

I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

IV. Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais assertivas correspondem, respectivamente, à competência privativa ou exclusiva

• A. da Câmara dos Deputados; do Senado Federal; do Senado Federal e do Congresso Nacional.
• B. do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
• C. do Congresso Nacional; da Câmara dos Deputados; do Senado Federal e do Senado Federal.
• D. da Câmara dos Deputados; do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
• E. do Senado Federal; do Senado Federal; do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado