Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A judicialização da política diz respeito à maior intervenção do poder judiciário em questões políticas e(ou) administrativas, o que gera um debate sobre a legitimidade e os possíveis limites desta atuação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Cabe ao Poder Judiciário, no estado democrático de direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas abrange a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como os da proporcionalidade e da razoabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

• A. aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.
• B. débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.
• C. benefícios previdenciários.
• D. indenizações por morte ou invalidez.
• E. indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

Caso determinado estado brasileiro, com o objetivo de conferir qualidade às traves de gol de futebol e aos aros das cestas de basquete, edite lei dispondo acerca do conjunto de tratamentos químicos a que deverão ser submetidos os minerais para composição dos metais ali utilizados, a referida norma será formalmente constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização administrativa da União, das autarquias e das fundações.

Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrativa em favor de Estados e Municípios. Contudo, alguns autores afirmam que diversos municípios brasileiros não são, ainda nos dias de hoje, aptos a cumprir com suas novas obrigações. Uma razão para isso é:

• A.

  a falta de autonomia administrativa dos Municípios.

• B.

  a dependência de transferência de recursos por parte dos Estados e União para os Municípios.

• C.

  a existência de competências legislativas comuns a Municípios, Estados e União.

• D.

  a falta de sincronização entre as eleições de prefeitos, governadores e presidente.

• E.

  a não-elaboração de planos diretores nas cidades.

Com base nos documentos itens a seguir. da esfera federal brasileira, julgue os itens a seguir.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

O federalismo no Brasil caracteriza-se, historicamente, por períodos de maior centralização na esfera federal e períodos de maior compartilhamento de competências entre a União e os demais entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à convocação e comparecimento de Ministro de Estado, é incorreto afirmar que:

• A.

  no caso de comparecimento, o Ministro de Estado ocupará o lugar no plenário que a Presidência lhe indicar.

• B.

  o próprio Ministro, mediante entendimento com a Mesa do Senado, pode solicitar seu comparecimento, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

• C.

  a convocação decorre de deliberação do Plenário do Senado, ou de Comissão Mista com designação especial.

• D.

  após a exposição do Ministro, abre-se a fase de interpelação, pelos senadores inscritos, dentro do assunto tratado.

• E.

  o Ministro de Estado só pode ser aparteado na fase das interpelações, desde que o permita.