Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

Se o Banco do Brasil S.A. pretende conceder, em 2009, aumento salarial para seus empregados, então tal elevação somente poderá ser efetivada se prevista na LDO que tramitou no Congresso Nacional em 2008.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afi rmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.

• A. Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança.
• B. Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado.
• C. Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.
• D. Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos.
• E. Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

• A. defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente.
• B. estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.
• C. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. dispor sobre alterações na legislação tributária.
• E. dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de um estado vincular a receita de uma taxa a determinado órgão, fundo ou despesa, haverá violação da cláusula constitucional da não-afetação da receita oriunda de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.

Segundo a Constituição Federal, a definição sobre o que deve acontecer na hipótese de o Congresso Nacional não votar a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro deve constar da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir ___________________estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• A.

  as diretrizes orçamentárias;

• B.

  o plano plurianual;

• C.

  o orçamento anual;

• D.

  a política de aplicação das agencias de fomento;

• E.

  as metas de resultados fiscais.

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

• A. O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
• B. O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
• D. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
• E. Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

A LOA, de acordo com a CF,

• A. conterá a previsão da dívida pública.
• B. conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.
• C. conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.
• D. não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.
• E. conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.