Questões de Direito Constitucional do ano 2008

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

• A. o início de programas não incluídos na LOA.
• B. a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• C. a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
• D. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
• E. a concessão de créditos ilimitados.

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

• A. somente pela Câmara dos Deputados.
• B. por uma das casas do Congresso Nacional.
• C. por ambas as casas do Congresso Nacional.
• D. somente pelo Senado Federal.
• E. pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

• A. o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.
• B. a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.
• C. a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.
• D. as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

É vedado aos estados e ao Distrito Federal (DF) vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Nos termos do princípio orçamentário da não-vinculação, é vedado às diferentes esferas da Federação vincular parcela das receitas orçamentárias à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contabilidade e a auditoria no setor público, julgue os itens de 95 a 101.

Sobre o orçamento público e as responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, julgue os itens subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o orçamento público e as responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, julgue os itens subseqüentes.

É considerada de competência do exercício a despesa empenhada e não liquidada quando o serviço contratado tiver sido prestado até 31 de dezembro do exercício, embora o prazo estabelecido tenha previsto a sua conclusão até 15 de janeiro do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o orçamento público e as responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o pagamento de determinadas vantagens aos servidores de um órgão tinha sido previsto, constando dotação específica no orçamento do respectivo exercício. Por cautela, o responsável pelo órgão inscreveu o valor correspondente em restos a pagar e efetuou consulta à área jurídica competente, que confirmou o direito dos servidores. Nesse caso, o pagamento, a ser efetuado no exercício subseqüente, deverá ser feito à conta de despesas de exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

Os estados e o Distrito Federal têm a obrigação de vincular 5% de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado