Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

• B.

  Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

• C.

  Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

• D.

  Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

• E.

  Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O recebimento do benefício da assistência social depende de contribuição regular à seguridade social, com exceção dos portadores de deficiência.

• B.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, mas pode dele receber incentivos creditícios.

• C.

  Os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

• D.

  Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração com a União, com os estados, com o Distrito Federal (DF) e com os municípios

O salário-educação devido pelas empresas e previsto no art. 212, § 5. °, da CF, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991.

Com relação ao tema abordado no texto, assinale a opção correta.

• A.

  Com relação ao salário-educação, a CF não define a finalidade nem o sujeito passivo da contribuição, atribuindo à lei essas definições.

• B.

  A expressão "na forma em que vier a ser disposto em regulamento" é meramente expletiva, haja vista a competência privativa do presidente da República para expedir regulamentos para a fiel execução das leis.

• C.

  O salário-educação é contribuição especial de intervenção no domínio econômico.

• D.

  A cobrança do salário-educação é de competência da justiça do trabalho.

• E.

  A cobrança da contribuição do salário-educação, constitucional na Carta de 1969, somente se tornou constitucional na vigência da CF após a entrada em vigor da Lei n.º 9.424/1996.

Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao tratamento dado à educação pela CF, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

• B.

  As universidades não poderão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, ressalvados os naturalizados.

• C.

  O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, conforme previsão expressa na CF.

• D.

  Segundo prevê expressamente a CF, é dever do Estado garantir o ensino fundamental e médio gratuitos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

A Constituição de 1988 estabelece:

• A.

  o ensino pré-vocacional e o profissional para as classes menos favorecidas;

• B.

  o primeiro Plano Nacional de Educação idealizado pelos pioneiros da nova escola;

• C.

  a educação como um direito público subjetivo;

• D.

  a obrigatoriedade e gratuidade do ensino dos 7 aos 14 anos;

• E.

  o ensino fundamental com o mínimo de oito anos letivos.

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Direito público subjetivo significa o direito de cada sujeito, de cada indivíduo e de cada cidadão brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O direito à educação, assegurado como direito social, aplica-se inclusive àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade escolar recomendada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Os poderes públicos municipais têm de se ater à forma regular na oferta de ensino obrigatório e gratuito.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Alimentação escolar e assistência à saúde do educando são programas suplementares que integram o direito de acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito.

• C. Certo
• E. Errado