Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A Emenda Constitucional n^o 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no rol estabelecido expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um desses dois novos legitimados é

• A. Presidente de Tribunal Regional Eleitoral.
• B. Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
• C. Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• D. Presidente de Tribunal Regional do Trabalho.
• E. Partido Político com Representação no Congresso Nacional.

Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.

 I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

 III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, III e IV.

Com relação ao Processo Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

• A.

  dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• B.

  um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C.

  um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• E.

  três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Caso, visando agilizar o cumprimento das condenações criminais, um grupo de quarenta senadores da República proponha emenda à CF para suprimir o inciso LVII do art. 5.º da Carta Magna, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a proposta não deverá ser objeto de deliberação, por se tratar de cláusula pétrea, que só pode ser modificada pelo constituinte originário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.^o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 pode-se afirmar que

• A.

  se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• B.

  a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• E.

  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, ficou estabelecido que a escolha dos indicados para ministro do STJ deve ser aprovada pela maioria absoluta dos senadores da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

• A.

  O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

• B.

  A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.

• C. A forma federativa de Estado.
• D. A separação dos Poderes.

Sobre o processo de elaboração de emendas à Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

• B.

  a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.

• C.

  a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• D.

  a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

• E.

  o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.