Questões de Direito Constitucional do ano 2009

As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Exercer o controle externo da atividade policial���� podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.

• B.

  Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

• C.

  Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

• D.

  Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• E.

  Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Analise as afirmações sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.

I. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

II. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os itens I e III estão incorretos.

• B.

  Somente o item II contempla uma idéia falsa.

• C.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• D.

  Todas as afirmações são verdadeiras.

• E.

  Todas as afirmações são falsas.

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

• A.

  O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF

• C.

  Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• D.

  É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

• E.

  Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

O Conselho Nacional do Ministério Público

• A.

  pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

• B.

  não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

• C.

  tem poderes para demitir membro do MP.

• D.

  é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

• E.

  deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A.

  Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.

• B.

  Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.

• C.

  A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.

• D.

  Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.

• E.

  Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

• B.

  Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

• C.

  As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

• D.

  Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

• E.

  A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

• A.

  O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.

• B.

  Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

• C.

  Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

• D.

  É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.

• E.

  Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

• A.

  o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

• B.

  os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.

• C.

  não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.

• D.

  não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e − não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros − se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas.

• E.

  o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Tendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional),

• A.

  o princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, mas também alcança o inquérito policial, quando já ocorre pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.

• B.

  o princípio do promotor natural é violado pela designação de Promotor de Justiça Substituto para prestar auxílio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denúncia.

• C.

  o ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

• D.

  a independência funcional é do Ministério Público como instituição e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislação não pode atribuir funções e competências, delimitando a sua esfera de atuação.

• E.

  o oferecimento da denúncia por Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministério Público, afronta ao princípio do promotor natural.

Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles

• A.

  não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado.

• B.

  não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  são vitalícios após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• E.

  têm irredutibilidade de subsídio, fixado por meio de lei da iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.