Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público

• B.

  O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.

• C.

  Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

• D.

  É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

• E.

  Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.

Considerando que os membros do Ministério Público são passíveis de sanções e penas disciplinares, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A pena de multa, mediante desconto em folha de pagamento e recolhida ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura ao membro do Ministério Público

• B.

  Constituem penas disciplinares, sempre motivadas por interesse público, a remoção, a recusa para promoção por antiguidade e a disponibilidade

• C.

  Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público proceder à aplicação da pena de advertência ao membro do Ministério Público, reservadamente e por escrito, no caso de negligência no exercício da função.

• D.

  A pena de censura será aplicada em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de advertência ou por descumprimento de dever legal.

• E.

  O exercício da advocacia constitui infração punível com demissão, cabendo ao Procurador- Geral de Justiça proceder à exoneração do membro do Ministério Público que a praticar durante o estágio probatório.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Na defesa dos idosos, cabe privativamente ao Ministério Público a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.

• B.

  As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

• C.

  Constitui infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, sujeitando o infrator à penalidade de multa, se o fato não for caracterizado como crime, e à imediata interdição do estabelecimento.

• D.

  Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

• E.

  O Juiz de Direito é a autoridade competente para a aplicação das medidas de proteção ao idoso, tais como o abrigo, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, ou requisição para tratamento de sua saúde.

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

• A.

  Ministério Público Federal

• B.

  Ministério Público Eleitoral

• C.

  Ministério Público do Trabalho

• D.

  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF

• A.

  Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo

• C.

  São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• D.

  Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático

• E.

  É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

A Constituição Federal de 1988 permite a extradição de brasileiros naturalizados em caso de

• A.

  crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crime previsto em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.

• B.

  crime hediondo praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes praticados por estrangeiros no país

• C.

  crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• D.

  crime comum praticado antes da naturalização, sendo vedada a extradição se o agente tiver filhos brasileiros.

• E.

  crimes hediondos, de tráfico internacional de drogas e de terrorismo, ainda que praticados posteriormente à naturalização.

Pedro Américo, residente em São Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seu advogado acerca de restrições, estabelecidas pela Constituição da República, para o exercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. Nesse sentido, como privativos de brasileiros natos os cargos de/a

• A.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça

• B.

  Ministro de Estado

• C.

  carreira diplomática

• D.

  Membro do Congresso Nacional

• E. Governador de Estado

Recusando-se a Administração a fornecer certidão necessária à defesa de direitos patrimoniais de cidadão estrangeiro residente no Brasil, este deve

• A.

  impetrar habeas data, no prazo de 30 (trinta) dias, após se ter naturalizado brasileiro.

• B.

  impetrar mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, após se ter naturalizado brasileiro.

• C.

  impetrar mandado de segurança, sem aguardar prévia aquisição da nacionalidade brasileira.

• D.

  impetrar habeas corpus, sem aguardar prévia aquisição da nacionalidade brasileira.