Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Sobre o exercício de funções junto à Justiça Eleitoral por parte de membros do Ministério Público, é correto afirmar que

• A.

  a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.

• B.

  o membro do Ministério Público é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, inclusive aquela que decorria da prestação de serviço à Justiça Eleitoral.

• C.

  o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

• D.

  o Procurador-Geral Eleitoral é designado pelo Procurador-Geral da República.

• E.

  o Procurador-Geral de Justiça é o Procurador Regional Eleitoral.

Uma das preocupações do Membro do Ministério Público no controle dos gastos públicos é saber se o pagamento de precatórios pelo Estado e Municípios vem sendo cumprido corretamente, e quanto ao regime especial que rege a matéria é INCORRETO afirmar que:

• A.

  os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• B.

  os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

• C.

  deixarão de obedecer à ordem cronológica de apresentação os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

• D.

  é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

• E.

  as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, é INCORRETO afirmar

• A.

  Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo respectivo.

• B.

  O Ministério Público do Distrito Federal, embora integre o Ministério Público da União, recebeu do constituinte tratamento diferenciado, pois, tal como os Ministérios Públicos dos Estados, seu chefe é desvinculado do Procurador-Geral da República e será escolhido pelo Presidente da República, mediante lista tríplice.

• C.

  É vedado ao Membro do Parquet o exercício de atividade político-partidária.

• D.

  Os integrantes do Ministério Público não poderão exercer a advocacia no juízo ou tribunal junto ao qual funcionaram antes de decorridos três anos do afastamento da carreira, por aposentadoria ou exoneração.

• E.

  Todas são incorretas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, é necessária a presença de outro órgão de execução do Parquet como fiscal da lei.

• B.

  Na execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública, envolvendo interesse patrimonial do respectivo ente, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

• C.

  A falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição para manifestar-se nos autos de mandado de segurança, ainda que suprida com o pronunciamento do seu órgão de execução em segunda instância e ausente prejuízo para as partes, gera nulidade.

• D.

  O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, inclusive naqueles relacionados com processos em que a sua intervenção não seja obrigatória.

• E.

  O Ministério Público não tem legitimidade para promover execução de título extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impõe débito ou multa a agente político.

Assinale a alternativa INCORRETA. O Ministério Público tem legitimidade para

• A.

  requerer a abertura de inventário, havendo herdeiros incapazes.

• B.

  propor ação de alimentos em benefício de criança e de adolescente sob o pátrio poder.

• C.

  suscitar conflito de competência.

• D.

  propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

• E.

  requerer a abertura da sucessão provisória quando, passado um ano da arrecadação dos bens do ausente, não houver interessado.

O Membro do Ministério Público, ao tomar conhecimento da prática de improbidade pelo Chefe do Poder Executivo, instaurou inquérito civil, ao longo do qual colheu, no prazo legal, toda a prova documental existente, único meio necessário, no caso específico, para a comprovação do fato e da lesão ao patrimônio público decorrente da ação do agente público investigado. Ao propor a ação civil pública de improbidade administrativa correspondente, DEVERÁ, no caso, o autor

I. instruir a inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes de existência do ato de improbidade e razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de provas;

II. requerer a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito;

III. requerer o sequestro dos bens do(s) agente(s) político(s) responsável(is) ou de terceiro(s) que tenha(m) causado dano ao patrimônio público;

IV. requerer o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, para garantia da instrução processual;

V. requerer o julgamento de procedência de ação e, portanto, a condenação do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) ao ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica prejudicada.

Marque a opção CORRETA.

• A.

  I, III, IV e V estão corretas.

• B.

  I, III e IV estão corretas.

• C.

  II, III e V estão corretas.

• D.

  I, IV e V estão corretas.

• E.

  III, IV e V estão corretas.

Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

• A.

  Pelo princípio da não taxatividade da ação coletiva, qualquer direito coletivo poderá ser objeto de ação coletiva.

• B.

  O direito processual coletivo comum destina-se apenas à tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido estrito.

• C.

  O direito processual coletivo não se aplica aos direitos de terceira geração, ou dimensão.

• D.

  Os direitos individuais homogêneos, por não serem transindividuais, não podem ser tutelados por meio de ação coletiva.

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I- O processo civil tradicional é vocacionado para resolução dos conflitos individuais. Por outro lado, o processo coletivo volta-se ao conhecimento de demandas envolvendo conflitos de grupos, classes ou categorias de lesados, nominados como interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular não se presta a defesa de interesses difusos e coletivos.

II- Difusos são os interesses que envolvem um grupo indeterminável de lesados, reunidos por uma situação de fato comum, tendo objeto indivisível, v.g. lesão ao meio ambiente de uma região.

III- Interesses coletivos, em sentido estrito, são os que envolvem um grupo determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum, tendo também um objeto indivisível, v.g. a nulidade de uma cláusula abusiva em contrato de adesão.

IV- Individuais homogêneos são aqueles que envolvem um grupo determinável, reunido por uma lesão de origem comum, tendo um objeto divisível, v.g. a aquisição de um produto de série com o mesmo defeito.

• A.

  Todas alternativas são verdadeiras.

• B.

  Apenas uma alternativa é verdadeira.

• C.

  Apenas uma alternativa é falsa.

• D.

  Todas as alternativas são falsas.

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, além de outras atribuições,

• A.

  nomear os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público e respectivos suplentes.

• B.

  submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.

• C.

  integrar, como membro nato, convocar e presidir as sessões do Colégio de Procuradores, do seu Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público com direito a voto nos procedimentos administrativo-disciplinares.

• D.

  representar, ao Procurador-Geral da República, sobre crime comum ou de responsabilidade praticado pelo Governador do Estado, por membro do Tribunal de Justiça e por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

• E.

  expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe eleger o Corregedor-Geral e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público, em votação secreta, assim como os integrantes do Órgão Especial.

• B.

  Constitui atribuição do Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre a homologação da promoção de arquivamento de autos de inquérito civil ou de peças de informação remetidos pelos Órgãos do Ministério Público, podendo emitir recomendações ao Órgão de Execução, para o melhor cumprimento das atribuições do Ministério Público

• C.

  A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, por meio dos Promotores-Corregedores, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça.

• D.

  São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, em sua composição plena, opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público e provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativodisciplinar, verificar a existência de crime de ação pública.

• E.

  Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, obrigatoriamente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público, julgados a menos de um ano.