Questões de Direito Constitucional do ano 2009

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por

• A. medida provisória.
• B. decreto-lei.
• C. lei estadual.
• D. resolução do Congresso Nacional.
• E. lei orgânica municipal.

Com relação aos Princípios Orçamentários temos: “Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.” Esse conceito corresponde ao Princípio da:

• A. Programação.
• B. Anualidade.
• C. Unidade.
• D. Exclusividade.
• E. Clareza.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:

• A. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• B. Organizar e manter a Polícia Civil, a Polí-cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
• C. Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitali-zação, bem como as de seguros e de previdên-cia privada.
• D. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. Explorar diretamente ou mediante autori-zação, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveita-mento energético dos cursos de água, em arti-culação com os Estados onde se situam os po-tenciais hidroenergéticos.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observa-dos os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomera-ções urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - III
• B. I - II - IV
• C. II - III - V
• D. III - IV
• E. IV - V

É competência dos municípios arrecadar os seguintes impostos, EXCETO:

• A. Propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
• B. Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
• C. Imposto de renda na fonte –IRRF, incidente sobre a folha de pagamento dos servidores municipais e dos prestadores de serviços.
• D. Imposto de transmissão intervivos.
• E. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Caso o prefeito de um município e seu filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os mesmos cargos, não haverá inelegibilidade.

• C. Certo
• E. Errado