Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Os potenciais de energia hidráulica são bens

• A. da União, apenas.
• B. dos estados e do Distrito Federal, apenas.
• C. da União, dos estados e do Distrito Federal.
• D. dos municípios, apenas.
• E. de todos os entes da Federação.

O terceiro princípio fundamental da República Brasileira, conforme a Constituição Federal de 1988, trata da dignidade da pessoa humana. Acerca deste princípio, analise:

I. Prevê a promoção do bem a todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Todos os homens são iguais e portam os mesmos direitos e deveres, colocando o conjunto de todos os habitantes do país em um mesmo patamar de igualdade.

III. O princípio da dignidade confere a todos a individualidade, como vivência do ser, porém respeitando a coletividade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. I, II
• D. II, III
• E. I, II, III

Acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

• A. Realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, é uma função típica do Congresso Nacional.
• B. Entre as atribuições do presidente da República, encontra-se a de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, em qualquer situação.
• C. O presidente da República exerce a função de comandante supremo das Forças Armadas, atribuição considerada mero título honorífico.
• D. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar o presidente da República por crime comum, havendo perpetuação dessa competência quando cessar o mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos autos à justiça de 1.º grau.
• E. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

Com base no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Embora o Poder Executivo possa negar-se a aplicar ato normativo manifestamente inconstitucional, exercendo o controle de constitucionalidade repressivo, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para que exerça também o controle de constitucionalidade preventivo.
• B. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
• C. As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois introduzem no ordenamento normas de natureza constitucional.
• D. A declaração de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• E. O presidente da República não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, haja vista poder exercer o seu poder de veto, na Constituição Federal (CF).

Quanto aos direitos fundamentais e à tutela constitucional das liberdades, assinale a opção correta.

• A. A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.
• B. Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• C. As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
• D. Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
• E. Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.

Assinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do poder de tributar.

• A. Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que importe no aumento do valor anteriormente cobrado.
• B. É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas por concessionárias de serviços públicos, em razão do princípio constitucional tributário que proíbe a limitação ao tráfego de pessoas ou bens.
• C. Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei municipal que altera o período de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano.
• D. Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de figurinhas, nem apostilas de concursos públicos.
• E. A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, o custeio das ações e serviços de saúde é de responsabilidade:

• A. Dos consórcios intersetoriais.
• B. Do governo federal.
• C. Das três esferas de governo.
• D. Dos hospitais universitários.
• E. Das Comissões Intergestoras da Saúde.

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. IV e V.
• B. III e IV.
• C. II e V.
• D. I, II e III.
• E. I, III e V.

NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

• A. não-intervenção.
• B. independência nacional.
• C. igualdade entre os Estados.
• D. determinação dos povos.
• E. concessão de asilo político.

Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui

• A. delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa.
• B. contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão.
• C. crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• D. contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão.
• E. crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.