Questões de Direito Constitucional do ano 2009

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

• A. Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.
• B. Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.
• C. Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
• D. Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança.
• E. Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

• A. a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.
• B. a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
• C. a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
• D. Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
• E. Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma fi nalidade.

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

• A. Diversidade da base de financiamento.
• B. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. Equidade na forma de participação no custeio.
• D. Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
• E. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:

• A. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
• B. Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
• C. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
• D. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
• E. Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.

• A. Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.
• B. O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.
• C. A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.
• D. O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
• E. A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.

( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - F - V
• B. V - F - V - F - F
• C. V - F - F - V - V
• D. V - F - F - F - V
• E. F - V - V - V - F

Analise as afirmações a seguir.

l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

lV Advogados não compõem o Conselho Na-cional do Ministério Público.

V O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corre-gedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, autorizada a recondução.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. II - III
• C. II - III - IV
• D. III - IV - V
• E. IV - V

Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. I - IV
• C. II - V
• D. II - III - V
• E. III - IV - V

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral.

( ) O Procurador-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a re-condução.

( ) A destituição do Procurador-Geral da Re-pública, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de auto-rização da maioria do Senado Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - V
• B. V - F - V - F
• C. V - F - F - V
• D. F - V - V - F
• E. V - V - F - F

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

l O projeto de lei orçamentária será acompa-nhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

ll As emendas aos Planos serão apresenta-das em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.

V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. I - III
• C. II - III - V
• D. III - IV
• E. IV - V