Questões de Direito Constitucional do ano 2009

A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto:

• A.

  compra de bens e serviços do setor público.

• B.

  complemento da iniciativa privada.

• C.

  atuação sobre a formação de preços.

• D.

  fornecimento de bens e de serviços públicos.

• E.

  compra de bens e serviços do setor privado.

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir.

Configura-se princípio que rege a atividade econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso a água potável, procurou a Fundação Nacional de Saúde para celebrar um convênio para a construção de uma estação de tratamento de água. Celebrado o ajuste, a estação foi construída. Dias após a festa de inauguração da obra, os moradores do município perceberam que não estavam se beneficiando da nova estação de tratamento, pois, na localidade, não havia rede subterrânea e ligações prediais para levar a água tratada às casas e edificações da cidade. Nessa situação, houve violação ao princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem princípios gerais da atividade econômica

• A.

  a autonomia estadual e a livre concorrência.

• B.

  a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.

• C.

  o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.

• D.

  a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.

• E.

  a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

• A.

  Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

• B.

  As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente

• C.

  Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

• D.

  As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

• E.

  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O artigo 199 da Constituição Brasileira garante, à iniciativa privada, a organização da assistência da saúde, mas sobre sua relação com o sistema público de saúde, assinale a afirmação incorreta

• A.

  As instituições privadas participarão de forma complementar.

• B.

  As instituições privadas participarão do sistema público de saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

• C.

  As instituições privadas, com fins lucrativos, não poderão ter acesso a recursos públicos.

• D.

  A Constituição proíbe que empresas de capitais estrangeiros participem na assistência médica no país, salvo em situações previstas em lei.

• E.

  É licita e livre a participação dos grupos de saúde privados no planejamento das ações públicas de saúde.

A propósito do acesso aos programas de saúde pública pode-se identificar como afirmação incompatível qual letra abaixo?

• A.

  Baseia-se na igualdade e universalidade do atendimento.

• B.

  Todos os cidadãos têm garantia de assistência de saúde, e de forma igual.

• C.

  Para se ter acesso aos serviços de saúde pública, pressupõe que o cidadão tenha feito contribuições.

• D.

  O atendimento público à saúde deve ser gratuito.

• E.

  O atendimento à saúde pública deve ocorrer sem que haja qualquer tipo de contribuição.

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

• B.

  É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

• C.

  Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

• D.

  O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

• E.

  O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.