Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Assinale a opção correta no que se refere à ordem econômica e às infrações contra ela.

• A.

  A lei que prevê as infrações contra a ordem econômica não se aplica à pessoa jurídica de direito público.

• B.

  Quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, considera-se que ela possui posição dominante.

• C.

  A responsabilidade individual dos dirigentes por infração contra a ordem econômica é subsidiária em relação à da empresa.

• D.

  A repressão das infrações à ordem econômica exclui a punição de ilícitos previstos em lei.

• E.

  Para que o aumento arbitrário de lucros seja considerado infração contra a ordem econômica é necessário que o infrator aja com dolo.

Assinale a opção incorreta com relação às infrações à ordem econômica.

• A.

  Cartel é um acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, com o objetivo de restringir produtos e dividir mercados.

• B.

  A venda casada é considerada instrumento de pressão ao consumidor.

• C.

  Conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa pode caracterizar infração da ordem econômica.

• D.

  No caso de joint venture concentracionista, não é possível configurar prática abusiva.

• E.

  Limitar a livre iniciativa será considerado infração à ordem econômica, ainda que seu efeito não seja alcançado.

Com referência à ordem econômica, assinale a opção correta.

• A.

  São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade.

• B.

  Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo a doutrina, apesar da nomenclatura, não possuem natureza jurídica tributária.

• C.

  Considerando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica.

• D.

  Compete exclusivamente à União promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias.

• E.

  Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.

• A.

  O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.

• B.

  Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.

• C.

  À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.

• D.

  A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

• E.

  A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

Assinale a opção correta acerca das ordens econômica, financeira e social.

• A.

  Ao dispor sobre a ordem social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo orçamento, não integrando o orçamento da União.

• B.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

• C.

  A CF estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

• D.

  Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, incluindo os radioisótopos para pesquisa.

• E.

  O pescador artesanal que exerça suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirá para a seguridade social.

As instituições onde são negociadas as ações das empresas e que em momentos de crise, como o atual, tendem a ver em baixa a cotação desses papéis são as

• A.

  bolsas de valores.

• B.

  casas de câmbio.

• C.

  agências bancárias.

• D.

  incubadoras de empresas.

Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República

• A.

  assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.

• B.

  garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

• C.

  estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.

• D.

  autoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

• E.

  prevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.

• B.

  A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.

• C.

  O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.

• D.

  A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.

• E.

  A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

• A.

  lei abstrata.

• B.

  lei material.

• C.

  lei formal e material.

• D.

  lei extraordinária.

• E.

  lei de efeito concreto.