Questões de Direito Constitucional do ano 2009

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

• B.

  A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

• C.

  O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

• D.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

• E.

  Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

Com relação à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que:

• A.

  em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.

• B.

  os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.

• C.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

• D.

  em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

• E.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

• A.

  a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

• B.

  são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

• C.

  o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

• D.

  é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

• E.

  a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

• A.

  Recusar fé aos documentos públicos.

• B.

  Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, em qualquer hipótese.

• C.

  Criar distinções entre brasileiros.

• D.

  Criar preferências entre si.

Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.

A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

• B.

  Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• D.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

• E.

  Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Essa autonomia está diretamente vinculada ao princípio federativo.

• B.

  A criação de Municípios far-se-á por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

• C.

  Os Estados não podem incorporar-se entre si sob pena de violação do pacto federativo.

• D.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados à União nos termos da Constituição Fede

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa.

I Ocorre a centralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos que compõem a sua estrutura.

II Há desconcentração quando o Estado cria outro ente, com personalidade jurídica própria, e delega a execução de determinada atividade à pessoa jurídica criada.

III Há descentralização quando o Estado reorganiza a sua estrutura administrativa de forma a transferir parcela da competência de um órgão a outro, sem envolver outros entes dotados de personalidade jurídica própria.

IV Quando a administração indireta executa atividade estatal, diz-se que há a execução descentralizada.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

• B.

  incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

• C.

  é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.

• D.

  caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

• E.

  se diz inicial, pois seu objeto final − a Constituição, é a base da ordem jurídica.