Questões de Direito Constitucional do ano 2009

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

• A.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

• C.

  proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

• D.

  remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta.

• A.

  Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.

• B.

  É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• C.

  Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.

• D.

  Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

• E.

  Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Os princípios da educação nacional previstos na Constituição Federal incluem

• A.

  o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública de quatro salários mínimos.

• B.

  o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

• C.

  a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei

• D.

  a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola àqueles em idade escolar apropriada.

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.

• B.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.

• C.

  Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.

• D.

  A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

• A. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.
• B. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.
• C. Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.
• D. A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os territórios federais são componentes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:

• A.

  Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.

• B.

  É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.

• C.

  Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

• D.

  Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.

• E.

  Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.