Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pena de:

• A.

  censura por decisão unânime de seu respectivo Conselho de Ética, determinando-se que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• B.

  suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• C.

  suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• D.

  perda do mandato por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados;

• E.

  suspensão, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, perdurando esta até que aliene sua participação na sociedade beneficiada.

José, candidato a deputado federal pelo estado de Pernambuco, registrou sua candidatura no dia 2 de julho. A eleição ocorreu no dia 3 de outubro, e o resultado que o declarou eleito foi divulgado no dia 6 de outubro. José foi diplomado pelo TRE do Estado de Pernambuco no dia 17 de dezembro e tomou posse no cargo de deputado federal no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir

• A. do registro de sua candidatura, no dia 2 de julho.
• B. do dia da eleição, no dia 3 de outubro.
• C. do dia da divulgação do resultado das eleições, no qual foi declarado eleito, no dia 6 de outubro.
• D. da diplomação, no dia 17 de dezembro.
• E. da data da posse, no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

A previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção pelos motivos que se seguem, exceto:

• A.

  Incapacidade laboral comprovada.

• B.

  Idade avançada e tempo de serviço.

• C.

  Desemprego involuntário do contribuinte.

• D.

  Aqueles dependentes economicamente dos contribuintes.

• E.

  Exclusivamente aqueles com idade superior a 65 anos.

Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

• A.

  proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

• B.

  salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda

• C.

  pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes

• D.

  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

• E.

  É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Não há óbice, na Constituição Federal,

• A.

  ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• B.

  ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores.

• C.

  ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos.

• D.

  ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.

Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

• A.

  a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

• B.

  a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

• C.

  o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

• D.

  é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

A CF prevê, como forma de garantir o direito social à previdência, o regime geral da previdência social (RGPS), de caráter contributivo e filiação obrigatória; os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos; e o regime de previdência privada, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

• A.

  Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

• B.

  O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.

• C.

  O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.

• D.

  A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.

• E.

  A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.