Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.

• A.

  Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.

• B.

  A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.

• C.

  O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.

• D.

  O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.

• E.

  Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.

• B.

  A teoria da 'tripartição de poderes' confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.

• C.

  O princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.

• D.

  Nas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.

• E.

  O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.

Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:

I. São reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte.

II. Vem enunciados em forma de ação verbal (construir, erradicar, reduzir, promover), que implicam a necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham obrigados à sua realização.

III. Como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente.

IV. O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra normaregra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.

V. Além de outras normas constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos nos títulos que tratam da ordem econômica e da ordem social.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

A República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se por diversos princípios, entre eles os abaixo citados. Nas alternativas a seguir, identifique a única alternativa, que não condiz com os princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

• A.

  Independência nacional.

• B.

  Não-intervenção.

• C.

  Não concessão de asilo político.

• D.

  Solução pacífica dos conflitos.

• E.

  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindose em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS, exceto:

• A.

  Soberania.

• B.

  Cidadania.

• C.

  Dignidade da pessoa humana.

• D.

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• E.

  Defesa da Paz.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil:

I. Tem como fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

II. Tem como um de seus objetivos fundamentais a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

III. Submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Analisando as alternativas acima, é correto afirmar que:

• A.

  Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I e III estão corretas.

• D.

  Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas fundamentos.

• A.

  Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.

• B.

  Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.

• C.

  Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.

• D.

  Liberdade, justiça, pluralismo político.

• E.

  Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana.

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  a soberania;

• B.

  a cidadania;

• C.

  o monismo político

• D.

  a dignidade da pessoa humana.

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.

III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:

• A.

  o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.

• B.

  o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.

• C.

  não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.

• D.

  só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.

• E.

  a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.