Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que lhes são expressamente conferidas pela CF, restando à União e aos municípios, na área administrativa, todas as competências que não forem dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• B.

  Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.

• C.

  Populações indígenas e juntas comerciais.

• D.

  Procedimentos em matéria processual.

• E.

  Proteção à infância e à juventude.

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

• A.

  Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.

• B.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

• C.

  Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

• D.

  Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.

• E.

  Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n8.666/93. O referido diploma legal é

• A.

  inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

• B.

  constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

• C.

  inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

• D.

  constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

• E.

  inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

• A.

  inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.

• B.

  compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.

• D.

  constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.

• E.

  suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

• A.

  É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• B.

  Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

• C.

  Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

• D.

  É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

• E.

  A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.