Questões de Direito Constitucional do ano 2009

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

• A. vedação às provas ilícitas.
• B. ampla defesa.
• C. contraditório.
• D. presunção de inocência.
• E. devido processo legal.

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

• A. Mandado de Segurança.
• B. Mandado de Segurança Coletivo.
• C. Mandado de Injunção
• D. “Habeas Data”.
• E. “Habeas Corpus”.

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

• A. o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.
• B. é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.
• C. a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
• D. a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• E. no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

• A. o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.
• B. o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.
• C. a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.
• D. o “trailler” que sirva de residência.
• E. as alternativas “b” e “d” estão corretas.

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. No Brasil, não há prisão civil por dívida.
• B. Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
• C. Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
• D. A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
• E. As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.
• B. É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.
• C. Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.
• D. Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.
• E. O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)

• A. reserva legal.
• B. ampla defesa.
• C. contraditório.
• D. “favor rei”.
• E. humanidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Essa norma é dirigida a quem?

• A. Aos servidores e empregados públicos.
• B. Somente aos servidores públicos.
• C. Somente aos empregados públicos.
• D. Aos docentes e aos servidores técnicos administrativos.
• E. Aos profissionais da saúde vinculados à administração indireta.

De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

• A. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
• B. o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.
• C. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.
• E. o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.